Troca de titularidade do IPTU – Mediante contrato de compra e venda

Antes de mais nada, você sabe o que IPTU?

Trata-se de um Imposto Predial e Territorial Urbano com Incidência dos artigos 224 a 246 da Lei Complementar 07/1997 e alterações das Leis Complementares 230/06, 480/13 e 574/16.

Diversas pessoas, depois de comprar um imóvel ou terreno, normalmente elas se perguntam, como proceder para mudar a titularidade do IPTU. Não se preocupe,  estamos aqui para ajuda-lo nesse processo, veremos a seguir um resumo do que a prefeitura de Florianópolis solicita para dar entrada no processo.

Como devo solicitar

Pessoalmente ou por procuração, através do intermédio de terceiros devidamente autorizados com firma reconhecida, portando documentos. Vá a unidade Pró-Cidadão mais perto de você, pois se requisitarem algum documento adicional, você poderá atender a solicitação mais facilmente, depois da entrada do processo.

Qual a documentação para  Imóvel sem Matricula

Na prefeitura se diz sujeição passiva de imóvel sem matricula, ou seja, neste caso, processo para troca de titularidade do IPTU apenas para imóveis com contrato de compra e venda válido e reconhecido firma de todos(vendedor e comprador).

1- Quando se tratar de pessoa física, tanto do promitente-vendedor como do promitente-comprador:

  • Cópia autenticada do contrato de compra e venda, com reconhecimento de firma, devendo conter o número da inscrição imobiliária municipal (IPTU);
  • Cópia autenticada da Carteira de Identidade do requerente;
  • Cópia autenticada do CPF do requerente;
  • Cópia autenticada do instrumento de procuração, com firma reconhecida e poderes expressos para os devidos fins;
  • Cópia autenticada do comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou outro documento equivalente) do imóvel objeto do contrato de compra e venda em nome do comprador, quando possível;
  • Prova de quitação total dos débitos incidentes sobre a propriedade, não servindo, para tanto, o simples comprovante de parcelamento da dívida e;
  • Declaração de que as informações contidas no instrumento particular de compra e venda são verdadeiras e de que o contrato comprova apenas a declaração, mas não a posse em si, podendo, inclusive, o promitente-vendedor e o promitente-comprador virem a ser responsabilizados, civil e criminalmente, pela veracidade delas.

2 – Quando se tratar de pessoa jurídica, levar a mais a documentação complementar abaixo:

  • Cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas);
  • Cópia autenticada do contrato social, estatuto social ou documento equivalente, podendo ser substituído por certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado ou pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

Obs.: No decorrer no processo outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável.

Aviso importante: Para dar entrada no processo é cobrada uma taxa pelo pró cidadão, que fica na media de R$8,00 a R$10,00 reais.

Por onde devo acompanhar o processo

Você deverá acompanhar o processo online através do site do Consulte online IPTU Floripa.

Caso queira verificar se o IPTU já esta em seu nome, ou verificar atrasos, acesse o IPTU online, clique aqui.

Caso seja indeferido ou você tenha mais dificuldade com algum documento, consulte seu advogado de confiança.